Projeto de Lei Nº 104/2022
Tipo: Executivo
Data: 23/09/2022
Protocolo: 01987/2022
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 104/2022 | 02/12/2022 | 861,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 28/12/2022
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 517/2022
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da redação final, em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: Das Emendas nº 01 e 02 e do projeto, em regime de urgência especial
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Aprovado
Complemento: Emendas nº 01 e 02 e projeto, em única votação em regime de urgência especial
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do regime de urgência especial
Documento vinculado: Pedido de Urgência Especial Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 02
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 15/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/12/2022
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 30/11/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Saúde e Promoção Social; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: Da emenda n.º 01
Resposta: 28/11/2022
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 16/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Para providências
Resposta: 25/11/2022
Resultado: Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 434/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Para providências
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Solicita expedição de ofício
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 52/2022
Resposta: 04/11/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/10/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 24/10/2022
Resultado: Adiado
Complemento: Conforme pedido do vereador Renato da Silva Gois, aprovado por unanimidade
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 21/10/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 03/11/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 20/10/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 28/10/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/10/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 29/09/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 29/09/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 42/2022
Resposta: 29/09/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 27/09/2022 - Prazo: 13/10/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 29/09/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 27/09/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 27/09/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Saúde e Promoção Social; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 42/2022 | 29/09/2022 |
Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 11/10/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 19/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 20/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 21/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Requerimento Interno Nº 52/2022 | 04/11/2022 |
Requer ao Presidente da Câmara que oficie o Executivo Municipal para que encaminhe informações para questionamentos referentes ao Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Ofício Nº 434/2022 | 04/11/2022 |
Atendendo pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, solicita informações com relação ao Projeto de Lei n.º 104/2022.
Autoria: Jucimário Cerqueira dos Santos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 25/11/2022 |
Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III e IV ao art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 02/12/2022 |
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º do Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP.
Autoria: Renato da Silva Gois |
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| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 05/12/2022 |
Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 104/2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento”, seja deliberado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, pelas razões que apresentam
Autoria: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 05/12/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 | 06/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5641 | 08/12/2022 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/10/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (9) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Contra (2) - Leonardo Henrique de Oliveira, Rômulo Paulon Pegolo
Resultado: Aprovado
