Data: 11/10/2022

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 104/2022 - Parecer_AMD .pdf 13/10/2022 122,5 KB

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Projeto de Lei Nº 104/2022 23/09/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.

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