Requerimento Interno (79)

Nº 226/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 133/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 225/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 222/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 116/2025, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD de Lençóis Paulista, cria o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, revoga legislações anteriores e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 221/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 115/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD no início de todo e qualquer evento realizado em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 220/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 219/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 113/2025, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Poços Artesianos GG Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.536, de 06 de outubro de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 218/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 213/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 110/2025, que dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a atividade de comércio eventual ou ambulante no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 212/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 109/2025, que dispõe sobre a instituição da Brigada Municipal de Emergência de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 211/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 207/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 206/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 105/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 197/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 196/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 6/2025, que dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 192/2025 - 29/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, que dispõe sobre alteração no quadro de servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e a alteração da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 190/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2025, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 189/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 101/2025, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em festas e eventos realizados em próprios públicos do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 188/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 100/2025, que dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 187/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 99/2025, que institui o “Dia Municipal do Beach Tennis” e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 186/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 90/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.695, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade das suas Emendas n.º 02 e 03.

Nº 184/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2025, que Institui, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o Dia de São Miguel Arcanjo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 183/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 97/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 182/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 96/2025, que estabelece a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo de Municipal de Turismo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 181/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 180/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 94/2025, que dispõe sobre a concessão de pró-labore aos policiais civis que atuam no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 179/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 93/2025, que dispõe sobre a alteração da data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e suas autarquias, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 178/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 91/2025, dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 177/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 87/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 164/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 5/2025, que dispõe sobre a devolução bimestral de saldos de duodécimos não utilizados ao Poder Executivo Municipal, com recomendação de aplicação prioritária em ações de saúde pública, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 163/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 162/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 161/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 160/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 90/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.695, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 159/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 158/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 88/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 157/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 87/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 156/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 86/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.741, de 10 de outubro de 2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 155/2025 - 17/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 81/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria, considerando a apresentação da Emenda n.º 01.

Nº 147/2025 - 04/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 85/2025, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 5.540, de 22 de fevereiro de 2022 (FISANEM), seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 146/2025 - 04/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 84/2025, que dispõe sobre a criação do Centro Temporário de Acolhimento para pessoas em situação de rua no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 145/2025 - 04/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 83/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.965, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDPI, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 144/2025 - 04/09/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 82/2025, que dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica), abrigá-los no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 139/2025 - 28/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 81/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 138/2025 - 28/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 80/2025, que dispõe sobre o parcelamento administrativo dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 137/2025 - 28/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 79/2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e celebração de parceria com a Associação Amorada, visando a aquisição de computadores, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 136/2025 - 28/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 78/2025, que dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização contra a exploração digital e a adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 127/2025 - 21/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 76/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 126/2025 - 21/08/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 75/2025, que dispõe sobre a instituição da Campanha Agosto Lilás, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 115/2025 - 31/07/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 114/2025 - 31/07/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 71/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.734, de 25 de março de 2015, que proíbe a colocação de placas, cavaletes ou qualquer outro tipo móvel de propaganda institucional e comercial em áreas públicas do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 107/2025 - 11/07/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 70/2025, que dispõe sobre a autorização para doação de imóvel em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 106/2025 - 11/07/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da sua Emenda nº 01.

Nº 100/2025 - 26/06/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 652025, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Justiça Restaurativa no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 99/2025 - 18/06/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 63/2025, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada às pessoas portadoras de doenças crônicas e graves no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 98/2025 - 18/06/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 62/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 81/2025 - 29/05/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2025, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 78/2025 - 21/05/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 à Proposta de Emenda à LOM n.º 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo e da Emenda nº 01.

Nº 77/2025 - 16/05/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 57/2025, que dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 65/2025 - 24/04/2025 - Requer que a Proposta de Emenda à LOM nº 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 64/2025 - 24/04/2025 - Requer que o Projeto de Resolução nº 02/2025, que cria a função gratificada de Coordenador do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais; altera o Anexo III da Resolução n.º 01, de 10 de abril de 2007, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 62/2025 - 15/04/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 55/2025 - 03/04/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que dispõe sobre a aprovação da revisão 02 (dois) do Plano Municipal de Saneamento de Lençóis Paulista - PMSLP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 54/2025 - 03/04/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.641, de 8 de dezembro de 2022 - que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 53/2025 - 03/04/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 52/2025, que dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 49/2025 - 26/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 51/2025, que institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 48/2025 - 26/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2025, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 41/2025 - 13/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre o uso de drones no município de Lençóis Paulista nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti e às doenças por ele transmitidas, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 40/2025 - 13/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 45/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 39/2025 - 13/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 44/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.705, de 29 de dezembro de 1983, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 37/2025 - 11/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 42/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga a Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 36/2025 - 11/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 35/2025 - 11/03/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 30/2025 - 21/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 29/2025, que Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 29/2025 - 21/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 28/2025, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 28/2025 - 21/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação execução fiscal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 27/2025 - 21/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 26/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.150, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do Comércio Eventual ou Ambulante, atinente aos ambulantes que atuam no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 26/2025 - 21/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 25/2025, que institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista a 'Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 20/2025 - 10/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 15/2025 - 05/02/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 77/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de uso de um imóvel urbano situado na Rua dos Professores, nº 70, N. H. Luiz Zillo, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.