Requerimento Interno Nº 161/2025
Data: 17/09/2025
Protocolo: 02049/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 18/09/2025 | 404,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 161/2025 | 18/09/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 161/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
