Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 161/2025
Data: 18/09/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 161/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/09/2025 | 436,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 161/2025 | 17/09/2025 | Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo. |
