Requerimento Interno Nº 156/2025
Data: 17/09/2025
Protocolo: 02044/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 86/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.741, de 10 de outubro de 2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/09/2025 | 424,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 156/2025 | 18/09/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 156/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 86/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.741, de 10 de outubro de 2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
