Requerimento Interno Nº 139/2025
Data: 28/08/2025
Protocolo: 01859/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 81/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/08/2025 | 428,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 139/2025 | 29/08/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 139/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 81/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
