Requerimento Interno Nº 17/2026
Data: 06/02/2026
Protocolo: 00204/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 13-2026 - Requerimento_Interno_01 | .docx | 06/02/2026 | 78,3 KB | |
| Documento Assinado | 09/02/2026 | 407,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 17/2026 | 09/02/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 17/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
