Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 17/2026
Data: 09/02/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 17/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/02/2026 | 434,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 17/2026 | 06/02/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
