Requerimento Interno Nº 98/2025
Data: 18/06/2025
Protocolo: 01368/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 62/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/06/2025 | 425,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 98/2025 | 23/06/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 98/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 62/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
