Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 98/2025
Data: 23/06/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 98/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 62/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/06/2025 | 435,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 98/2025 | 18/06/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 62/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
