Requerimento Interno Nº 197/2025
Data: 05/11/2025
Protocolo: 02521/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 197/2025 - PRT 2521/2025 | .docx | 05/11/2025 | 78 KB | |
| Documento Assinado | 05/11/2025 | 405,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 197/2025 | 05/11/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 197/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
