Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 197/2025
Data: 05/11/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 197/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/11/2025 | 435 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 197/2025 | 05/11/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01. |
