Requerimento Interno Nº 38/2026
Data: 20/02/2026
Protocolo: 00322/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e das suas respectivas emendas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 08-2025 - Requerimento_Interno_01 | .docx | 20/02/2026 | 78,3 KB | |
| Documento Assinado | 20/02/2026 | 422 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 38/2026 | 20/02/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 38/2026 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e das suas respectivas emendas.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
