Requerimento Interno Nº 15/2025
Data: 05/02/2025
Protocolo: 00194/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 77/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de uso de um imóvel urbano situado na Rua dos Professores, nº 70, N. H. Luiz Zillo, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/02/2025 | 427,8 KB | ||
| RI 15/2025 - PRT 194/2025 | .docx | 19/02/2025 | 82,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 15/2025 | 06/02/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 15/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 77/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de uso de um imóvel urbano situado na Rua dos Professores, nº 70, N. H. Luiz Zillo, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
