Requerimento Interno Nº 78/2025
Data: 21/05/2025
Protocolo: 01096/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Substitutivo n.º 01 à Proposta de Emenda à LOM n.º 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo e da Emenda nº 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/05/2025 | 421,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 78/2025 | 21/05/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 78/2025 - Requer que o Substitutivo n.º 01 à Proposta de Emenda à LOM n.º 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo e da Emenda nº 01.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
