Leis Ordinárias (17)

Nº 5234 - 17/04/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, bem como empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário, disponibilizarem cadeira de rodas para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou de pessoas necessitadas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 4903 - 07/07/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de geradores de energia próprios em condomínios do Município.

Nº 4873 - 30/03/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2016, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos por enchentes.

Nº 4760 - 19/06/2015 - Institui no Calendário Comemorativo do Município de Lençóis Paulista o Dia do Bairro.

Nº 4724 - 25/02/2015 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4670 - 14/10/2014 - Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações de rádio base e equipamentos afins, no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4660 - 02/09/2014 - Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.153, de 07 de outubro de 2002.

Nº 4572 - 22/01/2014 - Dispõe sobre a concessão para auxílio transporte de estudantes carentes do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 3881 - 25/09/2008 - Dá denominação a próprio público que especifica.

Nº 3855 - 17/06/2008 - Dá denominação a próprio público que especifica,

Nº 3837 - 24/04/2008 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista a prorrogar por 60 dias a licença maternidade.

Nº 3744 - 21/08/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas gestantes em locais que especificam.

Nº 3633 - 17/10/2006 - Declara a Associação das Mulheres Unimedianas como de Utilidade Pública.

Nº 3631 - 11/10/2006 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Paulista Shopping. ***OBS.: CONCEDIDA LIMINAR EM NOVEMBRO/2006, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DESTA LEI (ADIN SOB N.º 141.833-0/0-00).

Nº 3561 - 22/12/2005 - Dá denominação de "Estrada Vicinal André Ruiz" à estrada vicinal LEP-351.

Nº 3309 - 01/10/2003 - Autoriza o Poder Público a assumir encargos de matrimônio civil.

Nº 3110 - 13/06/2002 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.950 de 02 de maio de 2001.