LEI ORDINÁRIA Nº 3631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Paulista Shopping.
***OBS.: CONCEDIDA LIMINAR EM NOVEMBRO/2006, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DESTA LEI (ADIN SOB N.º 141.833-0/0-00).
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista, APROVA:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a administração do Paulista Shopping no sentido de possibilitar a todas as escolas públicas do município a utilizarem as salas de cinema existentes no shopping, para assistir a filmes de interesse dos estudantes, numa demonstração inequívoca de apoio e incentivo à cultura de nossa cidade.
Parágrafo único. Os filmes a que se refere este artigo deverão ter fins estritamente educacionais e/ ou culturais, adequados à faixa etária do público específico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 11 de outubro de 2006.
ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 11 de outubro de 2006.
JOSÉ VERGILIO GRANDI
Assessor Legislativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
