Requerimento Interno (44)

Nº 226/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 133/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 225/2025 - 10/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 222/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 116/2025, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD de Lençóis Paulista, cria o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, revoga legislações anteriores e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 221/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 115/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD no início de todo e qualquer evento realizado em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 220/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 219/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 113/2025, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Poços Artesianos GG Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 3.536, de 06 de outubro de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 218/2025 - 04/12/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 213/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 110/2025, que dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a atividade de comércio eventual ou ambulante no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 212/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 109/2025, que dispõe sobre a instituição da Brigada Municipal de Emergência de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 211/2025 - 26/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 207/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 206/2025 - 14/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 105/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 199/2025 - 06/11/2025 - Requer autorização para empreender viagem a São Paulo - SP, no dia 11 de novembro de 2025, com motorista, veículo e numerário da Câmara Municipal.

Nº 197/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 89/2025, que dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas no município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 196/2025 - 05/11/2025 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 6/2025, que dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 192/2025 - 29/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, que dispõe sobre alteração no quadro de servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e a alteração da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 189/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 101/2025, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em festas e eventos realizados em próprios públicos do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 188/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 100/2025, que dispõe sobre a proibição de utilização de bens públicos municipais, situados no entorno de eventos realizados em imóveis públicos concedidos, para exploração de estacionamento por particulares, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 187/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 99/2025, que institui o “Dia Municipal do Beach Tennis” e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 186/2025 - 15/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 90/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.695, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade das suas Emendas n.º 02 e 03.

Nº 184/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2025, que Institui, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o Dia de São Miguel Arcanjo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 183/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 97/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 182/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 96/2025, que estabelece a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo de Municipal de Turismo e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 181/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 95/2025, que dispõe sobre o Programa Frente Solidária, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 180/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 94/2025, que dispõe sobre a concessão de pró-labore aos policiais civis que atuam no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 179/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 93/2025, que dispõe sobre a alteração da data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e suas autarquias, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 178/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 91/2025, dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 177/2025 - 09/10/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 87/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 172/2025 - 26/09/2025 - Apresentam relatório da viagem realizada à cidade de São Paulos/SP, no dia 25 de setembro de 2025.

Nº 169/2025 - 22/09/2025 - Solicita a utilização do Plenário da Câmara Municipal - Sala de Sessões “Mário Trecenti” e disponibilizar a estrutura desta Casa de Leis (plenário, servidores e equipamentos) para a realização de evento destinado a promover o “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”.

Nº 168/2025 - 22/09/2025 - Solicita a utilização do Plenário da Câmara Municipal - Sala de Sessões “Mário Trecenti” e disponibilizar a estrutura desta Casa de Leis (plenário, servidores e equipamentos) para a realização de evento destinado a promover o “DIA MUNICIPAL DO NASCITURO”.

Nº 124/2025 - 19/08/2025 - Solicita, nos termos do art. 68 do Regimento Interno, sua substituição na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, especificamente para a análise do Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 51/20255, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o Município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal; com a indicação do substitutivo, conforme anuência do líder do PL.

Nº 101/2025 - 27/06/2025 - Solicita autorização para utilizar o Plenário da Câmara para realização da "Semana da Família Cidadã" entre os dias 12 a 17 de agosto de 2025.

Nº 97/2025 - 16/06/2025 - Apresenta relatório da viagem realizada à cidade de São Paulo/SP, no dia 12 de junho de 2025.

Nº 95/2025 - 11/06/2025 - Apresenta relatório da viagem realizada à cidade de Osasco/SP, no dia 29 de maio de 2025.

Nº 87/2025 - 03/06/2025 - Solicita autorização para utilização da Sala de Sessões "Mário Trecenti" - Plenário da Câmara de Vereadores de Lençóis Paulista.

Nº 83/2025 - 29/05/2025 - Requer a formalização de convite à Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Urgência e Emergência, para que compareça a essa Casa, na data sugerida, a fim de prestar esclarecimentos relativos as atividades realizadas pela Comissão, bem como os apontamentos relacionados ao cumprimento das exigências contratuais por parte da empresa contratada para execução dos serviços técnicos/operacionais da unidade de pronto atendimento do Município (UPA porte I), do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU 192 e do Resgate Integrado.

Nº 69/2025 - 09/05/2025 - Requer autorização para participar de modo virtual na próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 12 de maio de 2025, às 19h, pelas razões que apresenta.

Nº 42/2025 - 14/03/2025 - Requer o cancelamento do requerimento interno n.º 25/2025, pelas razões que expõe.

Nº 33/2025 - 27/02/2025 - Requer a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, em conjunto com o SAAE, avalie e envie a essa Casa Legislativa proposta de alteração ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, que trata da aprovação da revisão 02 do Plano de Saneamento de Lençóis Paulista, com relação aos pontos que especifica.

Nº 25/2025 - 19/02/2025 - Requerem, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no artigo 171, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, a disponibilização de cópias de todos os processos encaminhados pelo Ministério Público à Câmara Municipal de Lençóis Paulista nos últimos 12 (doze) meses, a contar desta data. Solicitamos o acesso às informações requeridas, em observância aos princípios da publicidade e transparência, essenciais à administração pública.

Nº 131/2024 - 14/11/2024 - Solicita autorização para realização de audiência pública, no dia 25 de novembro de 2024, às 18h, na Sala das Sessões "Mário Trecenti", para discussão do Projeto de Lei n.º 65/2024, que dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal do Nascituro", visando atender ao disposto no art. 2º da Lei Municipal n.º 5.174, de 11 de dezembro de 2018, que fixa os critérios para a instituição de datas comemorativas no âmbito do Município, conforme sistemática que apresenta.

Nº 40/2024 - 18/04/2024 - Requerem que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei n.º 23/2024.

Nº 8/2022 - 26/05/2022 - Requer, nos termos do artigo 194 do Regimento Interno, vista do Projeto de Lei n.º 22/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2.574, de 4 de setembro de 1997 - regras para implantação de loteamentos, em razão da necessidade de examinar novas informações e questionamentos acerca da matéria em questão