Requerimento Interno Nº 77/2026
Data: 10/04/2026
Protocolo: 00698/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 16/2026, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Lençóis Paulista, institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, que acrescenta dispositivo ao art. 8º do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/04/2026 | 428,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 77/2026 | 10/04/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 77/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 16/2026, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Lençóis Paulista, institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, que acrescenta dispositivo ao art. 8º do projeto.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
