Requerimento Interno Nº 84/2026
Data: 29/04/2026
Protocolo: 00826/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 43/2026, que institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Lençóis Paulista o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/04/2026 | 408,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 84/2026 | 30/04/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 84/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 43/2026, que institui nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Lençóis Paulista o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
