Projeto de Lei Nº 60/2023
Tipo: Executivo
Data: 21/07/2023
Protocolo: 01394/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 60/2023 | 21/07/2023 | 469,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 469/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 04/09/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 04/09/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto - em 1ª votação
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda nº 02 - em única votação
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda nº 01 - em única votação
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 23/08/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 06/09/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 23/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Emenda n.º 02 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 02
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto - em 1ª votação
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Adiado
Complemento: Conforme pedido da vereadora Mirna Adriana Justo, apresentado e aprovado por unanimidade.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Adiado
Complemento: Conforme pedido da vereadora Mirna Adriana Justo, apresentado e aprovado por unanimidade.
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 10/08/2023 - Prazo: 25/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 10/08/2023
Resultado: Despacho
Complemento: Reavaliando o teor do presente projeto, juntamente com a secretaria legislativa, entendo que, por prudência, a matéria deve ser submetida a análise da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública, por força do disposto no art. 48 do Regimento Interno.
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 08/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: Ao Projeto e a Emenda n.º 01
Resposta: 10/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/08/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 08/08/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2023
Objetivo: Leitura
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 31/07/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 27/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 31/07/2023
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Com sugestão de emenda
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 27/07/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 56/2023
Resposta: 27/07/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 25/07/2023 - Prazo: 09/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/07/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 24/07/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 25/07/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/07/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 24/07/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 56/2023 | 27/07/2023 |
Requer que o Projeto de Lei nº 60/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 31/07/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 04/08/2023 |
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 60/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 10/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 11/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 11/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública - e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 18/08/2023 |
Altera e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 60/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Rômulo Paulon Pegolo, Leonardo Henrique de Oliveira, Irani Gorgonio, Mirna Adriana Justo |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 04/09/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 | 05/09/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5731 | 05/09/2023 |
Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/07/2023 | Leitura |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/09/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
