Pauta - 29ª Sessão Ordinária de 2023
Tipo: Pauta
Data: 04/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta | .docx | 04/09/2023 | 70,9 KB | |
| Pauta | 04/09/2023 | 106 KB |
Matérias
Expediente
Requerimento Nº 480/2023 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer informações do Poder Executivo acerca da realização de melhorias no piso e iluminação da pista de caminhada localizada no Jardim Ubirama."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 481/2023 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer informações do Poder Executivo acerca das ações preventivas e corretivas realizadas no enfrentamento ao surto de dengue ocorrido neste ano no município de Lençóis Paulista."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 482/2023 - de autoria de Nardeli da Silva - "Requer do Poder Executivo que analise a viabilidade de equiparação salarial para médicos plantonistas da UTI da UPA e do Hospital Nossa Senhora da Piedade."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 483/2023 - de autoria de Glauco Temer Feres, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Renato da Silva Gois - "Requerem do Poder Executivo que informe sobre a possibilidade de providenciar alambrado e redes nos gols do Campo de Futebol Society Francisco Macário, no bairro Maria Luiza IV."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 484/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer informações do Poder Executivo se há possibilidade de realizar regulação no trânsito na avenida Lázaro Brígido Dutra, em local que especifica."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 485/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de reparar a ponte da estrada rural que dá acesso às chácaras e aos sítios no bairro do Campinho."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 486/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira, Irani Gorgonio - "Requerem do Executivo Municipal informações sobre as obras de pavimentação da Rodovia Vicinal José Benedito Dalben - LEP 040."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 487/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira, Irani Gorgonio - "Requerem do Executivo Municipal informações relativas às obras de recuperação asfáltica da Rodovia Vicinal Juliano Lorenzetti - LEP 060."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 488/2023 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer informações do Poder Executivo sobre os reparos necessários na cerca de madeira do parquinho da Praça de Esportes e Lazer “Jeraldo José de Souza”."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 489/2023 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer informações do Poder Executivo sobre quais providências foram tomadas com relação à indicação nº 342/2023, que solicitava a recuperação do asfalto na rua Guaianazes, em local que especifica."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 490/2023 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer informações do Poder Executivo quando serão sanados os problemas de drenagem na rua Tupinambás, no Jardim Itamaraty."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 491/2023 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem do Executivo Municipal que solicite informações junto à Delegacia Regional de Ensino em Bauru, que especifica."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 492/2023 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer informações do Poder Executivo sobre a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista sobre a construção da sede e o fornecimento de projetos."
Fase: Discussão Única
Indicação Nº 386/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo providenciar a instalação de ponto de ônibus com assento e cobertura na rua Olino Fuin."
Fase: Leitura
Indicação Nº 387/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Indica ao Executivo que providencie a contratação de segurança para atuar na Central de Regulação de Serviços."
Fase: Leitura
Indicação Nº 388/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Indica ao Executivo mobilizar esforços para a renovação do Projeto “Esporte para Todos”."
Fase: Leitura
Indicação Nº 389/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo reparar passagem elevada e realizar pintura com os dizeres "faixa viva" na rua Rosa Romani Leda, em frente à EMEF Profª Guiomar Fortunata Coneglian Borcat."
Fase: Leitura
Indicação Nº 390/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo instalar placa proibindo a entrada de bicicletas e motocicletas no Módulo Esportivo Zefiro Orsi."
Fase: Leitura
Indicação Nº 391/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Indica ao Executivo providenciar poda das árvores que especifica na rua José Raphaelli, no bairro Maria Luiza I."
Fase: Leitura
Indicação Nº 392/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa, Glauco Temer Feres - "Indicam ao Executivo instalar placas de embarque e desembarque, entre 15h30 e 16h30, nos locais que especifica, no Distrito de Alfredo Guedes."
Fase: Leitura
Indicação Nº 393/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo providenciar a recolocação dos números das poltronas no Teatro Municipal."
Fase: Leitura
Indicação Nº 394/2023 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Indica ao Executivo que promova estudos para a instalação de vagas para pessoas com deficiência e idosos nas proximidades do Hospital Nossa Senhora da Piedade."
Fase: Leitura
Indicação Nº 395/2023 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois - "Indicamos ao Executivo que providencie a manutenção dos arredores da ponte da Avenida Orígenes Lessa, na CECAP."
Fase: Leitura
Indicação Nº 396/2023 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois - "Indicamos ao Executivo que providencie a manutenção dos arredores da rua Ana Maria Machado."
Fase: Leitura
Moção Nº 215/2023 - de autoria de Glauco Temer Feres, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem envio de Moção de Pesar à família da Sr. ROGÉRIO MENEGUETI CARDOSO."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 216/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem envio de Moção de Pesar à família da Sra. VALNIR APARECIDA FERNANDES NOGUEIRA."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 217/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem o envio de Moção de Congratulações ao Empório Santa Adélia."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 218/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem o envio de Moção de Congratulações ao empreendimento "Boi Brabo - O Shopping da Carne" pela celebração de seu primeiro aniversário."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 219/2023 - de autoria de Irani Gorgonio, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem envio de Moção de Pesar à família da Sra. PATRÍCIA BORGES."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 220/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas, por criar 'Tabela SUS Paulista’' e aumentar valores dos repasses a hospitais e entidades de saúde."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 221/2023 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo - "Requerem envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Assembleia de Deus Ministério do Ipiranga de Lençóis Paulista pelo aniversário de 70 anos."
Fase: Discussão Única
Substitutivo Nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Mirna Adriana Justo - "Acrescenta o TÍTULO VIII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares."
Fase: Leitura
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 68/2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Lençóis Paulista."
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 71/2023 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Altera a Lei Municipal nº 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante."
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Concedem Título de Cidadã Lençoense à Sra. IOJANE BORGES LEAL."
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Concedem Título de Cidadão Lençoense ao Capitão de Polícia Militar ELCIO ALVES TORRES."
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Concedem Título de Cidadão Lençoense ao Segundo Tenente da Reserva da Polícia Militar MARCELO DE AZEVEDO SILVA."
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Concede Título de Cidadão Lençoense ao Engenheiro GUSTAVO ANDRÉ MOGRÃO MANNE."
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2023 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Concede Título de Cidadão Lençoense ao Engenheiro RICARDO ALEXANDRE DA SILVA BOZZINI."
Fase: Leitura
Ordem do Dia
Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 70/2023, que “autoriza abrir crédito especial para o custeio das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo”, seja deliberado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, pelas razões que apresentam."
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 70/2023 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza abrir crédito especial para o custeio das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo."
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023 - de autoria de Glauco Temer Feres - "Concede Título de Cidadão Lençoense ao Advogado Dr. CÉSAR DO AMARAL."
Fase: Discussão Única
Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023 - de autoria de Glauco Temer Feres - "Concede a Ordem do Mérito Lençoense ao Sr. OTÁVIO NOGUEIRA LEITE DA SILVA."
Fase: Discussão Única
Projeto de Resolução Nº 5/2023 - de autoria de Mesa Diretora 2023/2024 - "Amplia o número de vagas do cargo de Técnico de Som e Imagem do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista."
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 60/2023 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública."
Fase: 2ª Discussão
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté."
Fase: 1ª Discussão
Projeto de Lei Nº 61/2023 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Institui o ‘Dia da Bandeira Municipal’, e dá outras providências."
Fase: 1ª Discussão
Projeto de Lei Nº 63/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres - "Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista."
Fase: 1ª Discussão
Projeto de Lei Nº 64/2023 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres - "Institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Lençóis Paulista, e cria a honraria ‘Dr. Rowilson Roselli Abiuzzi’."
Fase: 1ª Discussão
Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - de autoria de Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 - "Redação Final ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública."
Fase: Discussão Única
