Data: 05/09/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 60/2023 - Autógrafo .docx 04/09/2023 63,3 KB
PL 60/2023 - Autógrafo .pdf 05/09/2023 433,7 KB

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Projeto de Lei Nº 60/2023 21/07/2023 Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.

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