Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2023
Protocolo: 00052/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 12/2023 | 03/02/2023 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 164/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 11/04/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - Única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/04/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 2ª votação
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 1ª votação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 13/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: Despacho do Presidente: Examinando melhor o teor do Projeto de Lei n.º 12/2023, entendo haver necessidade de parecer por parte da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública. Sendo assim, DECIDO por encaminhar o projeto a referida Comissão e, após a sua manifestação, remetê-la a Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, o que poderá ser feito diretamente de uma para outra, como de costume, após o devido registro em protocolo do parecer.
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Destinatário: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2023/2024
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Envio: 17/03/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 21/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 23/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 17/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 15/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 19/2023
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emenda n.º 01 para pareceres das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 4) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 5) Vida, da Família e da Mulher; 6) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 5/2023
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: 1) Providencie cópia integral do projeto às Comissões de: a) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; b) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; c) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; d) Vida, da Família e da Mulher; e) Finanças, Orçamento e Contabilidade; para que, na medida do possível, iniciem os estudos e análises no âmbito da respectiva Comissão; 2) Encaminhe os autos do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Finalizado
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 4) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 5) Vida, da Família e da Mulher; 6) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 5/2023 | 10/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 15/02/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 17/02/2023 |
Altera o inciso IV do art. 7º do Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia
Autoria: Glauco Temer Feres, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa |
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| Requerimento Interno Nº 19/2023 | 27/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 02/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 08/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 17/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 21/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 29/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01 - com voto em separado da relatora, favorável ao projeto, porém com fundamentação diversa.
Autoria: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 31/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 31/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 10/04/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 11/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5695 | 12/04/2023 |
Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
