Projeto de Lei Nº 53/2021
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2021
Protocolo: 00757/2021
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/2021 | 09/06/2022 | 660,5 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 53/2021 | .doc | 09/06/2022 | 37,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 16/08/2021
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Processo arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/08/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei com as devidas correções incluída no sistema
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/08/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Recebido ofício n.º 06/2021-SA, da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, informando que a Lei n.º 5.470, de 13 de julho de 2021, foi publicada contendo incorreção, havendo a sua reedição e republicação. Encaminhada a versão correta da referida norma
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/07/2021
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Processo arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/07/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema em 21/07/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/07/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, nesta data, a Lei n.º 5.470, de 13 de julho de 2021 (Prt. n.º 1247/2021, de 21/07/2021)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/06/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, nesta data, através do ofício n.º 248/2021/SEC
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/06/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 28/06/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Redação Final aprovada em única votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 28/06/2021
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 2ª votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 25/06/2021
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 2ª votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 21/06/2021
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 aprovada em única votação e o Projeto aprovado em 1ª votação na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 18/06/2021
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 para única votação; Projeto para 1ª votação
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/06/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao projeto, com a Emenda Modificativa n.º 01
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 18/06/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereador Valdivino Miguel Barbosa
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 11/06/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para análise da matéria
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 11/06/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Saúde e Promoção Social - Parecer favorável ao projeto
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 31/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Saúde e Promoção Social
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 31/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À relatora da Comissão de Saúde e Promoção Social, vereadora Irani Gorgonio
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 28/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, vereador Nardeli da Silva
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022
Envio: 28/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Saúde e Promoção Social para análise das matérias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 28/05/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao projeto, com a Emenda Modificativa n.º 01
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 28/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Renato da Silva Gois, em 27/05/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 25/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise do projeto e da emenda n.º 01
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto e Emenda Modificativa n.º 01 para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e Promoção Social e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 lida no expediente da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 01 incluída no expediente da 17ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, para fins de leitura
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolada a Emenda Modificativa n.º 01 ao projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 19/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 18/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/05/2021
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 14/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora, em 13/05/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 13/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade, constitucionalidade e redação do projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira, para análise da matéria
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/05/2021
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Renato da Silva Gois
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 11/05/2021
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da matéria
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/05/2021
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e Promoção Social e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 10/05/2021
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto lido no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 07/05/2021
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Projeto para ser lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 07/05/2021
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 18/05/2021 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 21/05/2021 |
Altera a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei n.º 53/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 28/05/2021 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 53/2021 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável, com a emenda n.º 01
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 11/06/2021 |
Parecer da Comissão de Saúde e Promoção Social ao Projeto de Lei n.º 53/2021 e sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 18/06/2021 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 53/2021 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 29/06/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
|
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 | 29/06/2021 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Lei Ordinária Nº 5470 | 13/07/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de direito privado do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido.
Autoria: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 15ª Ordinária de 2021 | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/05/2021 | Leitura |
| Pauta - 21ª Ordinária de 2021 | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta - 22ª Ordinária de 2021 | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
