Projeto de Lei Nº 61/2019
Tipo: Não especificado
Data: 23/05/2019
Protocolo: 00836/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2019 | 09/06/2022 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 19/08/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/08/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 (Prt. n.º 1409/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 09/08/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: O Autógrafo à Prefeitura Municipal, no dia 9 de agosto de 2019, através do ofício n.º 238/2019/SEC (Prt n.º 7767/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 08/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/08/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Redação Final aprovada por unanimidade em única discussão e votação na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de agosto de 2019. Votaram favoráveis a Redação Final os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 07/08/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 2ª votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 05/08/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 29/07/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 1ª votação
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/07/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Pareceres favoráveis ao Projetos e às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Envio: 26/07/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 26/07/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: A relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vereadora Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vereador Jucimário Cerqueira dos Santos
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para emissão de parecer ao projeto e às emendas
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto e às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 24/07/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 19/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/07/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade das Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 03/07/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 03/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira, para emissão de parecer ao Projeto e as Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 03/07/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 02/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a emissão de parecer ao projeto e às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/07/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto e Emendas Modificativas n.º 01 e 02 para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 01/07/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emendas Modificativas n.º 01 e 02 ao projeto lidas na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 1º de julho de 2019
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto devolvido à Secretaria pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Protocoladas Emendas Modificativas n.º 01 e 02 ao Projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 17/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Projeto encaminhado ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com o parecer emitido pelo Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 29/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/05/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/05/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a emissão de parecer ao projeto
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 27/05/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 24/05/2019
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 23/05/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 14/06/2019 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 28/06/2019 |
Altera o inciso I do art. 24 do Projeto de Lei n.º 61/2019, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 28/06/2019 |
Altera o § 1º do art. 21 do Projeto de Lei n.º 61/2019, que regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada das áreas e dá outras providências
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 25/07/2019 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e às suas respectivas Emendas Modificativas n.º 01 e 02 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 25/07/2019 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora às Emendas n.º 01 e 02 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 26/07/2019 |
Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e suas respectivas Emendas n.º 01 e 02 - Favorável
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 26/07/2019 |
Parecer da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e suas respectivas Emendas n.º 01 e 02 - Favorável
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 26/07/2019 |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e às suas respectivas Emendas Modificativas n.º 01 e 02 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
|
| Lei Ordinária Nº 5256 | 12/08/2019 |
Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 14/08/2019 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
|
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 | 14/08/2019 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 17ª Ordinária de 2019 | 17ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/05/2019 | Leitura |
| Pauta - 24ª Ordinária de 2019 | 24ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/07/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta - 25ª Ordinária de 2019 | 25ª Sessão Ordinária de 2019 | 07/08/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Paulo Henrique Victaliano
Ausente (2) - Francisco de Assis Naves, Manoel dos Santos Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva , Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Paulo Henrique Victaliano
Resultado: Aprovado
