Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019
Data: 25/07/2019
Protocolo: 01213/2019
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e às suas respectivas Emendas Modificativas n.º 01 e 02 - Favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 1/2019 | 09/06/2022 | 231,8 KB | ||
Parecer Nº 1/2019 | .docx | 09/06/2022 | 18,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 25/07/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2019 | 23/05/2019 | Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências |