Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019
Data: 25/07/2019
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora às Emendas n.º 01 e 02 ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 61/2019 - Emendas 01 e 02 - Parecer_AMD | 10/06/2022 | 33,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2019 | 23/05/2019 | Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências |
