Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019
Data: 14/08/2019
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 61/2019 - Autógrafo | 10/06/2022 | 1,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2019 | 23/05/2019 | Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências |