Data: 14/08/2019

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2019 - Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 61/2019 - Autógrafo .pdf 10/06/2022 1,5 MB

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Projeto de Lei Nº 61/2019 23/05/2019 Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências

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