Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2025
Protocolo: 01955/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 10/2025 | 05/09/2025 | 837,7 KB | ||
| Lei Complementar Nº 117/2019 | 31/05/2022 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/10/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 492/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 13/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 06/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 02/10/2025 - Prazo: 17/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 18/09/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 163/2025
Resposta: 23/09/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 163/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 09/09/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 23/09/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 02/10/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Luciana Paccola |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 03/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 03/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 14/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Complementar Nº 153 | 15/10/2025 |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/10/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Resultado: Aprovado
