Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025
Data: 09/09/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/09/2025 | 440,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 | 05/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências. |
