Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Data: 23/05/2025
Protocolo: 01136/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leonardo Henrique de Oliveira, Rômulo Paulon Pegolo, Lúcia da Silva Pires
Assunto: Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/05/2025 | 432,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 26/05/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 14/03/2025 | Institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/05/2025 | Leitura |
