Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Data: 10/09/2025
Protocolo: 01983/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal - com o Voto em Separado da Vice-Presidente (divergente).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 51-2025 - Substitutivo - Parecer_1_CJR_com voto em separado | .docx | 10/09/2025 | 96,2 KB | |
| PL 51-2025 - Substitutivo - Parecer_1_CJR_com voto em separado | 10/09/2025 | 443,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas em débito com o município de Lençóis Paulista para cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal. |
