Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Executivo
Data: 31/01/2025
Protocolo: 00178/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 24/2025 | 31/01/2025 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 08/04/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 86/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 18/03/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/03/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 26/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 01
Resposta: 14/03/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 05/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 26/02/2025 - Prazo: 13/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 28/02/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 11/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Certidão Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 19/02/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Certidão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 05/03/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 33/2025
Resposta: 19/02/2025
Resultado: Resposta
Documento vinculado: Resposta Nº 1/2025 ao Ofício Nº 33/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 20/2025
Resposta: 14/02/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 19/02/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/02/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 20/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 04/02/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 14/02/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 17/02/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 24/02/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 25/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 28/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 07/03/2025 |
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Projeto de Lei n.º 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Toni Anderson Diegoli, Renato da Silva Gois, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Antonio Vieira de Moraes |
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| Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 11/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 17/03/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 18/03/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5906 | 18/03/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
