Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Executivo
Data: 31/01/2025
Protocolo: 00178/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 24/2025 | 31/01/2025 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
