Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 25/02/2025
Protocolo: 00354/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/02/2025 | 414,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 31/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas. |
