Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 20/2025
Data: 11/02/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 20/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 11/02/2025 | 434 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 20/2025 | 10/02/2025 | Requer que o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
