Projeto de Lei Nº 25/2019
Tipo: Não especificado
Data: 08/02/2019
Protocolo: 00094/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2019 | 09/06/2022 | 766,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 05/07/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 03/07/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/07/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.250, de 25 de junho de 2019 (Prt. n.º 1141/2019)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 25/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: O Autógrafo à Prefeitura Municipal, no dia 25 de junho de 2019, através do ofício n.º 199/2019/SEC (Prt n.º 6282/2019)
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 24/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Redação Final aprovada por unanimidade em única discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2019. Votaram favoráveis a Redação Final os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 24/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emitida a Redação Final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/06/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2019. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 19/06/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 17/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda n.º 03 aprovada em única votação na 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019. Votaram favoráveis à Emenda os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 17/06/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 1ª votação. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 03 do projeto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 14/06/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 13/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 13/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 13/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 13/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para análise da Emenda Modificativa n.º 03 do projeto
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 13/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 03 do projeto
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, vereadora Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, vereador Leonardo Henrique de Oliveira
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo para análise da Emenda Modificativa n.º 03 do projeto
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 12/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 03 do projeto
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 10/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 10/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 07/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Francisco de Assis Naves
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 07/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para emissão de parecer
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 07/06/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável a Emenda Modificativa n.º 03
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer à Emenda Modificativa n.º 03
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 03 ao projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 03/06/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emenda Modificativa n.º 03 ao projeto lida na 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 3 de junho de 2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 31/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolada Emenda Modificativa n.º 03
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 31/05/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da autora das Emendas n.º 01 e 02, vereadora Mirna Adriana Justo, solicitando a retirada das referidas matérias, nos termos da alínea 'b' do artigo 183 do Regimento Interno - Protocolo 928/2019 - Deferido pelo Presidente da Câmara em 31 de maio de 2019. Emendas n.º 01 e 02 arquivadas
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 18/04/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao Projeto e às Emendas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 17/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 17/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 17/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 17/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para a emissão de parecer ao Projeto e às Emendas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 17/04/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - Parecer Favorável às Emendas n.º 01 e 02 do Projeto
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 15/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 15/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Vereadora Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 15/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Leonardo Henrique de Oliveira
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 12/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo para emissão de parecer às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 12/04/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Favorável às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 05/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 04/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 04/04/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Vereador Francisco de Assis Naves
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 03/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para emissão de parecer às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 03/04/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 29/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/03/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emendas Modificativas n.º 01 e 02 para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo; Projeto e Emendas Modificativas n.º 01 e 02 para parecer da Comissões de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 27/03/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora, com relação às Emendas Modificativas n.º 01 e 02
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 26/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria Jurídica da Mesa Diretora para orientações em relação às Emendas Modificativas n.º 01 e 02 do projeto, lidas na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2019
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Secretaria
Envio: 22/03/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocoladas às Emendas Modificativas n.º 01 e 02 ao Projeto
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 18/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 18/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereador Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 18/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 15/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para emissão de parecer
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 15/03/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - Parecer Favorável
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 08/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 07/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Relatora da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan
Remetente: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 06/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Leonardo Henrique de Oliveira
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020
Envio: 01/03/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo para emissão de parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 01/03/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Parecer Favorável
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 01/03/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 27/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Vereador Paulo Henrique Victaliano
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 26/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Vereador Francisco de Assis Naves
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020
Envio: 26/02/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para emissão de parecer
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 25/02/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 18/02/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 18/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 18/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria Jurídica da Mesa Diretora para manifestação acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto, em complemento ao parecer de fls. 09
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Prazo: 7 dias
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Ailton Ap. Tipó Laurindo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador João Miguel Diegoli
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Assessoria Jurídica da Câmara
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria Jurídica da Câmara
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Assessoria Jurídica da Mesa Diretora para orientações com relação ao projeto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 12/02/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Encaminhada ao Assessor Jurídico da Mesa Diretora para orientações.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 08/02/2019
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 08/02/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 12/02/2019 |
Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 25/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 25/02/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2019 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 01/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2019 - Favorável
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020 |
|
| Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 15/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2019 - Favorável
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo - 2019/2020 |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 22/03/2019 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 25/2019 - Programa Frente Solidária
Autoria: Mirna Adriana Justo |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 22/03/2019 |
Altera a redação do § 2º do artigo 5º do Projeto de Lei n.º 25/2019 - Programa Frente Solidária
Autoria: Mirna Adriana Justo |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 15/04/2019 |
Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 25/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária - Complemento
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 18/04/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2019 e às Emendas n.º 01 e n.º 02 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 31/05/2019 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 25/2019 – Programa Frente Solidária
Autoria: Mirna Adriana Justo |
|
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 24/06/2019 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
|
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 25/2019 | 24/06/2019 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 25/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Lei Ordinária Nº 5250 | 25/06/2019 |
Dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 2ª Ordinária de 2019 | 2ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/02/2019 | Leitura |
| Pauta - 20ª Ordinária de 2019 | 20ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/06/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta - 21ª Ordinária de 2019 | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/06/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
