Tipo: Executivo

Data: 07/05/2013

Protocolo: 00556/2013

Situação: Norma

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros com o uso de motocicleta - mototaxistas, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado e estabelece regras gerais para regulação deste serviço no município de Lençóis Paulista.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Nº 4836/2013 .pdf 08/06/2022 514,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4836/2013 16/08/2013 Altera a redação do inciso I do Artigo 10 do Projeto de Lei n.º 4.836/2013.
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo
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Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 4836/2013 24/10/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 4.836/2013.
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Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 4836/2013 28/11/2013 Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 4.836/2013.
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Lei Ordinária Nº 4583 14/02/2014 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros com o uso de motocicleta - mototaxistas, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado e estabelece regras gerais para regulação deste serviço no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Votações

41ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

2ª Sessão Ordinária de 2014

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

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