Projeto de Lei Nº 21/2026
Tipo: Executivo
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00267/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 21/2026 | 13/02/2026 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Leitura |
