Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 37/2026
Data: 20/02/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 37/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 21/2026, que dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 23/02/2026 | 433,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 37/2026 | 20/02/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 21/2026, que dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
