Data: 19/02/2026

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022.


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Projeto de Lei Nº 21/2026 13/02/2026 Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei Municipal n.º 5.627, de 17 de novembro de 2022.

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