Projeto de Lei Nº 30/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/02/2025
Protocolo: 00398/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 30/2025 | 28/02/2025 | 23,7 MB | ||
| PL 30/2025 - Anexo - Lei 5686/2023 - consolidada | 28/02/2025 | 307,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 08/07/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 224/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 17/06/2025
Resultado: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - 2ª votação
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - 1ª votação
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda nº 02
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda nº 01
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 05/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 17/06/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 05/06/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Envio: 29/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/06/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 02
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Envio: 24/04/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/05/2025
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 23/04/2025 - Prazo: 08/05/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/04/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 09/04/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Certidão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Resposta: 17/04/2025
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 36/2025
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 06/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 36/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 05/03/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 06/03/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/03/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 06/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 20/03/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Certidão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 25/03/2025 |
Certidão ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 17/04/2025 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 30/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Toni Anderson Diegoli, Renato da Silva Gois |
|
| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 23/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 24/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 09/05/2025 |
Altera o caput do art. 118 do Projeto de Lei n.º 30/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro |
|
| Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 13/05/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e às suas Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 02/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e às suas Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 05/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e às suas Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e às suas Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
|
| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 | 16/06/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 5920 | 18/06/2025 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
