Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Data: 02/06/2025
Protocolo: 01203/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências - e às suas Emendas nº 01 e 02.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/06/2025 | 427,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências. |
