Pauta - 19ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Pauta
Data: 09/06/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta | .docx | 09/06/2025 | 70,4 KB | |
| Pauta | 06/06/2025 | 105 KB |
Matérias
Expediente
Requerimento Nº 188/2025 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer informações do Executivo acerca dos procedimentos relativos à formação pedagógica dos profissionais da Rede Municipal de Ensino."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 189/2025 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer informações do Poder Executivo acerca do restabelecimento do ponto de hidratação localizado na Praça Welthes Repke, na Vila Repke."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 190/2025 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer informações do Poder Executivo acerca das adequações na calçada da área institucional da ESF “Antonio Benedetti”, no Jardim Monte Azul."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 191/2025 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer ao Executivo informações sobre a possibilidade de, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), realizar estudos para a implantação de uma rotatória verde iluminada no cruzamento da Rodovia Osny Matheus – SP-261 com a LEP 454 – Rodovia José Adalto de Vasconcelos."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 192/2025 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer informações do Executivo acerca da possibilidade de remanejamento no horário de trabalho de funcionários das creches municipais."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 193/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Requerem informações do Executivo acerca da possibilidade de implementar um Programa Municipal de Alfabetização Digital voltado para idosos no município de Lençóis Paulista."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 194/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli - "Requerem ao Executivo a implantação oficial de um festival de pipas no município, a ser realizado durante as férias escolares de julho e dezembro."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 195/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Requerem informações do Poder Executivo acerca da repintura e sinalização da ciclo faixa localizada no trecho entre Monte Azul e a avenida Lázaro Brígido Dutra."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 196/2025 - de autoria de Jose Valdeci da Silva, Isadora da Silva Ribeiro - "Requerem ao Executivo que sejam prestadas informações e providências quanto à indicação n.º 229/2025 que trata da instalação de redes de proteção na quadra de basquete 3x3 localizada no bairro Jardim Ibaté."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 197/2025 - de autoria de Jose Valdeci da Silva - "Requer ao Executivo que apresente informações sobre o processo de manutenção e substituição de ventiladores queimados nas escolas públicas municipais."
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 198/2025 - de autoria de Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois - "Requerem informações atualizadas sobre a resposta ao Requerimento 358/2025, referente aos estudos para implantação de um Posto de Saúde no bairro Jardim Carolina."
Fase: Discussão Única
Indicação Nº 376/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Antonio Vieira de Moraes, Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo a possibilidade de estudos para estruturar o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com a realocação para um espaço físico mais adequado e a contratação de mais servidores."
Fase: Leitura
Indicação Nº 377/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Indicam ao Executivo avaliar a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade no cruzamento das ruas Adriano da Gama Kury com a Humberto Peregrino, no bairro Cecap."
Fase: Leitura
Indicação Nº 378/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Indicam ao Executivo que providencie a implantação de um playground e uma academia ao ar livre na interseção da Avenida Jácomo Augusto Paccola com as ruas Adriano da Gama Kury e Humberto Peregrino, no bairro Cecap."
Fase: Leitura
Indicação Nº 379/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Indicam ao Executivo que providencie a troca de dois postes de madeira que estão localizados na rua Prudente de Morais, na Vila Éden."
Fase: Leitura
Indicação Nº 380/2025 - de autoria de Lúcia da Silva Pires, Leonardo Henrique de Oliveira - "Indicam ao Municipal que oficie o proprietário da área verde situada na rua Chavantes, nas proximidades do Jardim Europa, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a poda das árvores existentes no local."
Fase: Leitura
Indicação Nº 381/2025 - de autoria de Lúcia da Silva Pires, Leonardo Henrique de Oliveira - "Indicam ao Executivo que oficie os respectivos proprietários dos terrenos localizados entre a Avenida Lázaro Brígido Dutra e a Rua Chavantes, a fim de que promovam a construção de passeios públicos."
Fase: Leitura
Indicação Nº 382/2025 - de autoria de Lúcia da Silva Pires, Leonardo Henrique de Oliveira - "Indicam ao Executivo a ampliação da periodicidade da limpeza dos contentores de lixo, especialmente nas proximidades de estabelecimentos comerciais da cidade."
Fase: Leitura
Indicação Nº 383/2025 - de autoria de Renato da Silva Gois, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo que providencie estudos para a construção de novos quiosques no Lago da Prata (Guarujá)."
Fase: Leitura
Indicação Nº 384/2025 - de autoria de Renato da Silva Gois, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo que providencie estudos para a criação e disponibilização de um curso de informática no contraturno escolar no Centro Educacional de Ensino Integral “Orígenes Lessa” – CEEIOL."
Fase: Leitura
Indicação Nº 385/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Jose Valdeci da Silva - "Indicam ao Executivo a instalação de poste de iluminação pública na praça situada na Rua Regina Rissato Paccola, local que se especifica."
Fase: Leitura
Indicação Nº 386/2025 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Indica ao Executivo avaliar a possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, nas imediações da Fonte de Água “José de Mello”, no Jardim Cruzeiro."
Fase: Leitura
Indicação Nº 387/2025 - de autoria de Isadora da Silva Ribeiro, Antonio Vieira de Moraes, Francisco de Assis Naves, Jose Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo que viabilize a operação tapa-buraco na rua Maestro Agostinho Duarte Martins, localizada no bairro Conjunto Habitacional Maestro Júlio Ferrari."
Fase: Leitura
Indicação Nº 388/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo que realize análise técnica para a implantação de lombada na Avenida José Garrido Gil, no bairro Núcleo Habitacional Luís Zillo, em local que especifica."
Fase: Leitura
Indicação Nº 389/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli - "Indicam ao Executivo que homenageie a Sra. Esmeralda Mestrica Valério com a denominação de rua, avenida ou praça municipal."
Fase: Leitura
Indicação Nº 390/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli, Diego Donisete Coelho Gomes - "Indicam ao Executivo que inclua o nome do Sr. JOSÉ INÁCIO AURELIANO para denominação de próprio público."
Fase: Leitura
Indicação Nº 391/2025 - de autoria de Francisco de Assis Naves - "Indica ao Executivo que estude a possibilidade de implantar mão única na rua Piedade, entre as ruas 13 de maio e Geraldo Pereira de Barros."
Fase: Leitura
Indicação Nº 392/2025 - de autoria de Antonio Vieira de Moraes - "Indica ao Executivo que realize análise técnica para a implantação de lombada, em local que especifica."
Fase: Leitura
Indicação Nº 393/2025 - de autoria de Jose Valdeci da Silva, Renato da Silva Gois, Diego Donisete Coelho Gomes - "Indicam ao Executivo a alteração da sinalização de trânsito para permitir a subida de veículos na Rua Hugo Cavassutti, em frente a “EMEIF. Professora Maria Zélia Camargo”, que especifica."
Fase: Leitura
Moção Nº 134/2025 - de autoria de Jose Valdeci da Silva, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli - "Requerem o envio de Moção de Congratulações ao Conselho Municipal do Idoso pela realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 135/2025 - de autoria de Jose Valdeci da Silva, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli - "Requerem o envio de Moção de Congratulações à Secretaria de Assistência Social pela realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 136/2025 - de autoria de Diego Donisete Coelho Gomes, Antonio Vieira de Moraes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli - "Requerem envio de Moção de Pesar à família da Sra. MARIA APARECIDA ARGENTINO MORAES."
Fase: Discussão Única
Moção Nº 137/2025 - de autoria de Francisco de Assis Naves, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli - "Requerem envio de Moção de Pesar à família as Sra. NAIR TOLEDO DOS SANTOS"
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 59/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para realização de procedimentos cirúrgicos e clínicos vasculares de média complexidade."
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 60/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de equipamento de ultrassonografia."
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 61/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para rede de Atenção Primária do Município."
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 62/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 5.641, de 08 de dezembro de 2022, que cria o Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP."
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 63/2025 - de autoria de Francisco de Assis Naves - "Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada às pessoas portadoras de doenças crônicas e graves no Município de Lençóis Paulista."
Fase: Leitura
Ordem do Dia
Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para realização de procedimentos cirúrgicos e clínicos vasculares de média complexidade, pelas razões que apresenta."
Fase: Discussão Única
Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de equipamento de ultrassonografia, pelas razões que apresenta."
Fase: Discussão Única
Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para rede de Atenção Primária do Município, pelas razões que apresenta."
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 59/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para realização de procedimentos cirúrgicos e clínicos vasculares de média complexidade."
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Lei Nº 60/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de equipamento de ultrassonografia."
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Lei Nº 61/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para rede de Atenção Primária do Município."
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2025 - de autoria de Toni Anderson Diegoli, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo - "Concede Título de Cidadão Lençoense ao Sr. ELVIS LUIZ FORGIARINI."
Fase: Discussão Única
Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - de autoria de Toni Anderson Diegoli, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois - "Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 3º do art. 125-A, constante no art. 1º do Substitutivo n.º 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2025, que institui o orçamento impositivo"
Fase: Discussão Única
Substitutivo Nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - de autoria de Toni Anderson Diegoli, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois - "Acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo e dá outras providências."
Fase: 1ª Discussão
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - de autoria de Isadora da Silva Ribeiro, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Toni Anderson Diegoli, Renato da Silva Gois - "Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 30/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências."
Fase: Discussão Única
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - de autoria de Isadora da Silva Ribeiro - "Altera o caput do art. 118 do Projeto de Lei n.º 30/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências"
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 30/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências."
Fase: 1ª Discussão
