Tipo: Não especificado

Data: 27/08/2021

Protocolo: 01515/2021

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lençóis Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 .pdf 09/06/2022 19,8 MB

Tramitações

28

Remetente: Secretaria

Destinatário: Arquivo

Envio: 18/11/2021

Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Processo arquivado

27

Remetente: Secretaria

Destinatário: Secretaria

Envio: 12/11/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei complementar incluída no sistema

26

Remetente: Secretaria

Destinatário: Secretaria

Envio: 12/11/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 10/11/2021, a Lei Complementar n.º 129, de 4 de novembro de 2021 (Prt. n.º 2090/2021)

25

Remetente: Secretaria

Destinatário: Secretaria

Envio: 04/11/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, nesta data, através do ofício n.º 447/2021/SEC

24

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Secretaria

Envio: 04/11/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria

23

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 03/11/2021

Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 2ª votação na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno

22

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 29/10/2021

Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 2ª votação

21

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 25/10/2021

Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto aprovado em 1ª votação na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno

20

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 22/10/2021

Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia Complemento: Projeto para 1ª votação

19

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Secretaria

Envio: 22/10/2021

Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Pareceres favoráveis ao projeto

18

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 20/10/2021

Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17

Remetente: Secretaria

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 19/10/2021

Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora

16

Remetente: Assessoria da Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria

Envio: 19/10/2021

Complemento: Objetivo: Emitido parecer Complemento: Do Assessor da Mesa Diretora

15

Remetente: Assessoria da Mesa Diretora

Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora

Envio: 19/10/2021

Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora

14

Remetente: Secretaria

Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora

Envio: 18/10/2021

Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ofício juntado ao projeto e encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para análise

13

Remetente: Secretaria

Destinatário: Secretaria

Envio: 18/10/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Recebido ofício n.º 104/2021/jurídico, da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista

12

Remetente: Assessoria da Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria

Envio: 10/09/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido ofício ao Executivo

11

Remetente: Assessoria da Mesa Diretora

Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora

Envio: 10/09/2021

Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora em 03/09/2021

10

Remetente: Secretaria

Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora

Envio: 02/09/2021

Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora

9

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Secretaria

Envio: 02/09/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitando o encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do projeto

8

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 31/08/2021

Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

7

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 31/08/2021

Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira

6

Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 31/08/2021

Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Renato da Silva Gois

5

Remetente: Secretaria

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Envio: 31/08/2021

Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da matéria

4

Remetente: Expediente

Destinatário: Secretaria

Envio: 31/08/2021

Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: Expediente

Envio: 30/08/2021

Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto lido

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Expediente

Envio: 27/08/2021

Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Projeto para ser lido

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Expediente

Envio: 27/08/2021

Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria

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Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
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Autógrafo Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 04/11/2021 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lençóis Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 29ª Ordinária de 2021 29ª Sessão Ordinária de 2021 30/08/2021 Leitura
Pauta - 37ª Ordinária de 2021 37ª Sessão Ordinária de 2021 25/10/2021 1ª Discussão
Pauta - 38ª Ordinária de 2021 38ª Sessão Ordinária de 2021 03/11/2021 2ª Discussão

Votações

37ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Projeto aprovado em 1ª votação na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno

38ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Projeto aprovado em 2ª votação na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2021. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo e Valdivino Miguel Barbosa. Nesta matéria, o Presidente Jucimário Cerqueira dos Santos, não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno

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