Pauta - 37ª Ordinária de 2021
Tipo: Pauta
Data: 25/10/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta - 37ª Ordinária de 2021 | 20/06/2022 | 726,9 KB |
Matérias
Expediente
Requerimento Nº 478/2021 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer ao Executivo que preste informações com relação à Lei Municipal n.º 4.623, de 2014, regulamentada pelo Decreto Executivo n.º 161, de 2014, vigente em nossa cidade e que trata sobre o reaproveitamento da água da chuva nas escolas e creches municipais"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 479/2021 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Requer ao Executivo que informe quais providências foram tomadas com relação a Indicação n.º 491/2021, que tratava sobre a instalação de acostamento e ciclovia na Rodovia Juliano Lorenzetti (LEP-060) Km 4, acesso pela Rodovia Marechal Rondon, saída 304, sentido Bracell"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 480/2021 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo - "Requer ao Executivo que informe quais providências foram tomadas com relação à indicação n.º 456/2021, que tratava sobre promover junto à população um movimento ou projeto de ação, no sentido da retirada das lixeiras fixas que se encontram nas calçadas, permitindo melhor passagem e trânsito dos pedestres e cadeirantes em nosso município, bem como o estímulo para que o material seja doado como sucata, e revertido às instituições de caridade de nossa cidade"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 481/2021 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer ao Executivo que informe como o município pretende atender a demanda dos 170 (cento e setenta) pacientes que eram cuidados pelo ortopedista Dr. João Eduardo Simioni Barbosa que se desligou dos quadros da Prefeitura recentemente"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 482/2021 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Requer ao Executivo que informe qual seria o impedimento para mudança da Lei Municipal n.º 3604/2006 para antecipar a revisão geral anual de março para janeiro, uma vez que a medida está sendo pleiteada pelos servidores que sofrem grande perda do poder de compra dos seus salários devido à alta inflação deste ano"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 483/2021 - de autoria de Francisco de Assis Naves - "Requer ao Executivo que informe o(s) motivo(s) para o agendamento de Consultas Médicas, via telefone, para pacientes idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas unidades de saúde do Município de Lençóis Paulista, previsto na Lei Municipal n.º 5.340, de 2020, ainda não estar em operação, mesmo com a retomada dos atendimentos nos postos de saúde"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 484/2021 - de autoria de Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira - "Requerem ao Executivo que informe se existem projetos de obras a serem executados nos terrenos municipais localizados entre as ruas Lino Andreotti, Januário Diomedes e Carijós, no Jardim Europa"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 485/2021 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira - "Requer ao Executivo que informe se há possibilidade de haver o rateio do FUNDEB aos professores municipais no corrente ano, considerando a Lei Complementar Federal n.º 173/2020"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 486/2021 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer informações do Executivo Municipal sobre como será a coleta e tratamento de esgotos dos novos loteamentos do município"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 487/2021 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Requer informações do Executivo Municipal sobre a alta demanda para atendimento no Ambulatório de Especialidades “Dr. Antonio Tedesco”"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 488/2021 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Requer ao Executivo que informe quais as justificativas para que as cadernetas de vacinação sejam verificadas pelos servidores da Estratégia da Saúde da Família “Doutor Luiz Fernando Lelis Andrade”, no Jardim Caju, apenas no período da manhã"
Fase: Discussão Única
Requerimento Nº 489/2021 - de autoria de Mirna Adriana Justo, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Rômulo Paulon Pegolo - "Requerem ao Executivo que envie informações e documentos para questionamentos referentes ao imóvel onde funcionava a FACOL, hoje Colégio Fênix, objeto do Decreto Executivo n.º 752, de 5 de outubro de 2021, com matrícula 15.265 no Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, de propriedade de Instituição Perspectiva de Ensino S/C Ltda., Luis Eduardo Betoni e Município de Lençóis Paulista"
Fase: Discussão Única
Indicação Nº 559/2021 - de autoria de Francisco de Assis Naves - "Indica ao Executivo adotar medidas urgentes visando sanar os problemas com os usuários de drogas e bebidas alcoólicas que tem se acomodado na Praça Marco Moretto"
Fase: Leitura
Indicação Nº 560/2021 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo efetuar melhorias na quadra poliesportiva da Praça Marco Moretto"
Fase: Leitura
Indicação Nº 561/2021 - de autoria de Valdivino Miguel Barbosa - "Indica ao Executivo que sejam dadas novas orientações aos profissionais de combate à dengue (agentes de saúde) conforme especificado"
Fase: Leitura
Indicação Nº 562/2021 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Indica ao Executivo providenciar a abertura de licitação para contratação de serviços médicos de ortopedia para atendimentos dos pacientes que eram atendidos pelo Dr. João Eduardo Simioni Barbosa"
Fase: Leitura
Indicação Nº 563/2021 - de autoria de Mirna Adriana Justo - "Indica ao Executivo providenciar as alterações necessárias no Projeto de Lei n.º 93/2021 (LOA 2022) e demais providências pertinentes com vistas a antecipação da revisão geral anual dos salários dos funcionários públicos municipais de março para janeiro"
Fase: Leitura
Indicação Nº 564/2021 - de autoria de Francisco de Assis Naves - "Indica ao Executivo providenciar a instalação de placa de “Proibido bicicletas neste local”, bem como a liberação dos banheiros no playground localizado na Avenida das Araras, no Jardim Nova Lençóis"
Fase: Leitura
Indicação Nº 565/2021 - de autoria de Luiz Gonzaga da Silva - "Indica ao Executivo providenciar estudo para implantação de Ensino Médio na Rede Municipal de Educação"
Fase: Leitura
Indicação Nº 566/2021 - de autoria de Irani Gorgonio - "Indica ao Executivo avaliar a possibilidade de executar recapeamento asfáltico na rua Professor José Alfredo Corradi, no trecho entre as ruas Guaianazes e Aracy Lourdes Moreto Vachi, no Jardim Monte Azul"
Fase: Leitura
Indicação Nº 567/2021 - de autoria de Leonardo Henrique de Oliveira - "Indica ao Executivo que proceda a manutenção dos brinquedos da Praça Horácio Moretto, no Jardim Cruzeiro"
Fase: Leitura
Indicação Nº 568/2021 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Indica ao Executivo adotar medidas no sentido de otimizar o escoamento de água em local da rua Carmino Pietraroia que especifica"
Fase: Leitura
Indicação Nº 569/2021 - de autoria de Andréia Bernardo Zaratini Martinelli - "Indica ao Executivo realizar manutenção e melhorias na Praça Luiz Diegoli"
Fase: Leitura
Indicação Nº 570/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira - "Indicam ao Executivo providenciar passeio público em trechos da rua Mauro Chitto, no N. H. Luiz Zillo"
Fase: Leitura
Indicação Nº 571/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira - "Indicam ao Executivo efetuar reparos no asfalto da rua Silvio Capelari, no Jardim Príncipe"
Fase: Leitura
Indicação Nº 572/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira - "Indicam ao Executivo efetuar reparos no asfalto em local da Avenida dos Imigrantes que especifica"
Fase: Leitura
Indicação Nº 573/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Francisco de Assis Naves, Luiz Gonzaga da Silva, Nardeli da Silva, Valdivino Miguel Barbosa - "Indicam ao Executivo estudar a possibilidade das penalidades de multas aplicadas aos comerciantes durante a pandemia por descumprimento do decreto sobre “as medidas de prevenção de contágio por COVID-19 (novo Coronavírus) no Município de Lençóis Paulista”, serem convertidas em doações de cestas básicas para a assistência social"
Fase: Leitura
Moção Nº 234/2021 - de autoria de Rômulo Paulon Pegolo, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE PESAR à família da Sra. DORACI DE SOUZA RUIZ, manifestando os sentimentos de pesar do Poder Legislativo Municipal pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de outubro de 2021, aos 89 anos"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 235/2021 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao atleta lençoense RODRIGO MARTIMIANO (Marti), pela conquista do Cinturão de MMA na categoria super leves da Dominium Fighter Championship"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 236/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. LUCAS WALTER JANA DA SILVA, manifestando os sentimentos de pesar do Poder Legislativo Municipal pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de outubro de 2021, aos 24 anos"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 237/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube de Lençóis Paulista, Leo Clube de Lençóis Paulista e União dos Motociclistas de Lençóis Paulista, pela realização da festa das crianças no dia 12 de outubro 2021, no bairro Jardim América"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 238/2021 - de autoria de Jucimário Cerqueira dos Santos, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a LEGIÃO MIRIM DE LENÇÓIS PAULISTA, pelo cerimonial realizado em comemoração aos 50 anos de fundação da entidade"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 239/2021 - de autoria de Jucimário Cerqueira dos Santos, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao LIONS CLUBE DE LENÇÓIS PAULISTA, pelo evento de posse de novos membros e recepção ao Governador do Distrito LC-8, Hélio Patrício Ruiz, ocorrido no dia 16 de outubro"
Fase: Discussão Única
Moção Nº 240/2021 - de autoria de Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "Requerem à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE PESAR à família do Sra. APARECIDA DE LOURDES MARIANO, manifestando os sentimentos de pesar do Poder Legislativo Municipal pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de outubro de 2021, aos 67 anos"
Fase: Discussão Única
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - de autoria de Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 - "Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 85/2021, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada ‘Parklet’, no município de Lençóis Paulista"
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 99/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza o repasse de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços de atendimento hospitalar em leitos de UTI - Covid-19"
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 100/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 002/2021, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados'"
Fase: Leitura
Projeto de Lei Nº 101/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza a celebrar parceria para o repasse de recursos financeiros à Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde"
Fase: Leitura
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2021 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Renato da Silva Gois - "Concede Título de Cidadão Lençoense ao Senhor RODRIGO MARTIMIANO (MARTI)"
Fase: Leitura
Ordem do Dia
Pedido de Urgência Especial Nº 25/2021 ao Projeto de Lei Nº 101/2021 - de autoria de Damião Augusto Xavier de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa - "REQUEREM à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que os Projetos de Lei n.º 99, 100 e 101/2021 tramitem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, pelas razões que apresentam"
Fase: Discussão Única
Projeto de Lei Nº 99/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza o repasse de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços de atendimento hospitalar em leitos de UTI - Covid-19"
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Lei Nº 100/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 002/2021, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados'"
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Lei Nº 101/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Autoriza a celebrar parceria para o repasse de recursos financeiros à Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde"
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lençóis Paulista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências"
Fase: 1ª Discussão
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - de autoria de Anderson Prado de Lima - "Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza'"
Fase: 1ª Discussão
