Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Art. 42-A. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS de Lençóis Paulista, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, os que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Leis Complementares Federais.

§ 1º Aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e até que seja editada a Lei Complementar de que trata este artigo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33, aplicam-se, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social para concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.

§ 2º Para os demais servidores, enquanto não for definida Lei Complementar Federal de que trata o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, o IPREM – LENÇÓIS PAULISTA somente poderá analisar a concessão das aposentadorias especiais mediante ordem judicial, respeitadas as regras definidas em norma do Ministério da Previdência Social.

Art. 42-B. A aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal será devida ao servidor que comprovar 25 (vinte e cinco) anos de atividade permanente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.

§ 1º Considera-se atividade permanente aquela exercida de forma não ocasional, nem intermitente, na qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço.

§ 2º Não serão considerados interrupção ou intermitência para os efeitos deste artigo os períodos de férias, afastamentos e licenças remuneradas que sejam computados como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, desde que o servidor, na data de início da ausência ao serviço público, esteja exercendo atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 3º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência o disposto na Instrução Normativa MPS/SPS n.º 1, de 22 de julho de 2010 ou norma que venha substituí-la.

§ 4º Decreto do Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, os critérios para caracterização e comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física no âmbito da Administração Pública do Município de Lençóis Paulista nas hipóteses em que inexistirem informações, laudos ou formulários contemporâneos, vedada a comprovação exclusivamente testemunhal.

§ 5º O IPREM – LENÇÓIS PAULISTA poderá reconhecer o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física quando a atividade não tenha sido exercida na Administração Pública do Município de Lençóis Paulista, sujeito ao regime próprio de previdência constante na Lei Complementar n.º 27/05 e posteriores alterações, mediante contribuição a outro regime previdenciário, desde que seja apresentada a respectiva certidão de tempo de contribuição nos termos da Portaria MPS n.º 154/2008, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015 além dos documentos previstos na Instrução Normativa MPS/SPS n.º 1/2010, e legislação relativa a comprovação do tempo especial perante o Regime Geral de Previdência Social, em especial a Lei Federal n.º 8.213/91 e o Decreto Executivo n.º 3.048/99.

§ 6º Exigir-se-á, para a concessão de aposentadoria especial, que todo o tempo tenha sido exercido em condições especiais, seja no serviço público (IPREM) ou no Regime Geral de Previdência Social, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não se admitindo a conversão em tempo de contribuição comum para qualquer efeito.

§ 7º O cálculo dos proventos e o critério de reajuste do benefício observarão o disposto nos artigos 54 e 56 desta Lei Complementar.

(Renumerado pela Lei Complementar Nº 93, de 2015)

Redações Anteriores

Seção VII
DA PENSÃO POR MORTE

Redações Anteriores

Art. 43. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a partir:

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(Renumerado pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

§ 1º A pensão será devida a partir da data do óbito, quando o requerimento for protocolado em até trinta dias desta data, ou a partir da data do requerimento, quando protocolado após essa data.

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º Nas ações em que o IPREM for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 6º Em qualquer caso, fica assegurado ao IPREM a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Art. 44. O valor da pensão por morte será calculada na forma do art. 55 desta Lei.

Redações Anteriores

Art. 45. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de inscrição ou habilitação de outro possível dependente, bem como qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente e só produzirá efeito a contar da data da referida inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, mediante comprovação da união estável com o segurado ou segurada, nos termos do § 4º do artigo 26 desta Lei.

§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito e nos termos do § 2º deste artigo, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos definitivos a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida até a data da cessação da quota parte da pensão por morte dos dependentes elencados no artigo 26 desta Lei, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

§ 4º A quota-parte de ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira com direito a receber alimentos será no valor dessa, e será deduzida do valor global da pensão por morte antes de se promover o rateio da quota parte dos dependentes elencados no artigo 26 desta Lei, do qual estará excluído.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

Art. 46. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, se a perícia médica do Instituto de Previdência Municipal constatar que a invalidez ou a deficiência é preexistente à data do óbito.

Parágrafo único. É dispensado do exame médico-pericial o dependente com mais de sessenta anos.

Art. 47. O pensionista inválido, enquanto não completar sessenta anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, a cada 3 (três) anos.

Art. 48. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante declaração da autoridade judiciária e após seis meses de ausência, a contar da data da declaração;

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, dispensado o prazo e a declaração previstos no inciso I;

Parágrafo único. Ocorrendo o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 49. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:

I - será rateada entre todos, em partes iguais;

II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Parágrafo único. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos poderá receber dos dependentes referidos no artigo 26 desta Lei, o percentual ou o valor a ele estabelecido em decisão judicial correspondente à sua pensão alimentícia, nos termos do §§ 2º, 3º e 4º do artigo 45.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

Art. 50. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará:

I - pela morte do pensionista;

Redações Anteriores

II - para filho, pessoa a ele equiparada, irmão ou irmã, pela emancipação, ao completar 21 (vinte e um anos) de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

III - para o filho, pessoa a ele equiparada, irmão ou irmã inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

IV - para o filho, pessoa a ele equiparada, irmão ou irmã que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, verificada em exame médico pericial a cargo do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista;

V - para o cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente, pelo novo casamento ou nova união estável, ou transpostos os seguintes períodos:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b e c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 43 desta Lei.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “b”, do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.

§ 3º O dependente menor que se tornar inválido, antes de completar 21 (vinte e um) anos de idade, deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez ou a deficiência.

§ 4º Com a extinção da cota-parte do último pensionista a pensão por morte extinguir-se-á.

(Renumerado pela Lei Complementar Nº 93, de 2015)

Redações Anteriores

Seção VIII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 51. Será devida gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, independentemente de carência, ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.

Parágrafo único. A gratificação natalina será calculada e paga, no que couber, da mesma forma que dos servidores ativos, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o benefício for recebido no ano.

CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS

Seção I
BASE DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 52. Entende-se por base de contribuição a remuneração efetivamente recebida ou creditada durante o mês, em um ou mais cargos, sobre a qual incidirem alíquotas devidas à Previdência Municipal previstas nesta lei.

Art. 53. Constituirão a base de contribuição:

I - Para o segurado ativo o vencimento do cargo, acrescido das seguintes vantagens pecuniárias:

Redações Anteriores

a) adicional por tempo de serviço;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

b) gratificação de nível técnico ou de nível universitário;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

c) carga suplementar de trabalho docente;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

d) diferença gerada por enquadramento, na forma da lei;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

e) qualquer outra vantagem pecuniária legalmente estabelecida, não excluída pelo § 2º deste artigo.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

f) diferença gerada por enquadramento, na forma da lei;

g) qualquer outra vantagem pecuniária legalmente estabelecida, não excluída pelo § 2º deste artigo.

II - Para o segurado aposentado e ao pensionista, o total de seus proventos, inclusive o valor de eventual complementação.

§ 1º O salário-maternidade, o auxílio-doença, a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão administrativa ou judicial, são considerados base de contribuição.

§ 2º Não integram a base de contribuição:

a) diárias;

b) adicional pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

c) cota de salário-família;

d) cesta de alimentos;

e) abono de férias;

f) importância recebida a título de férias indenizadas e indenização de licença prêmio;

g) parcela recebida a título de vale-transporte, na forma de legislação própria;

h) outras gratificações de natureza temporária ou "pro labore", em especial a gratificação de função ou a diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo de provimento em comissão ou de remuneração superior;

i) abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5.º do art. 2.º e o § 1.º do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

j) adicional de férias;

(Incluído pela Lei Complementar Nº 67, de 2010)

k) honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, pagos nos termos da Lei Municipal nº 3.776, de 27 de novembro de 2007.

(Incluído pela Lei Complementar Nº 67, de 2010)

l) indenização decorrente da adesão a Programa de Desligamento Voluntário previsto em lei municipal.

(Incluído pela Lei Complementar Nº 122, de 2020)

Redações Anteriores

§ 3º O servidor titular de cargo efetivo poderá optar, de forma expressa, pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança e de parcela remuneratória decorrente de local ou condições de trabalho para fins de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do mesmo artigo.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

§ 4º Nos benefícios calculados sobre a última remuneração, inclusive na hipótese desta ser inferior à média das bases de contribuição apurada na forma do art. 54 desta Lei, incluem-se na base de cálculo as horas extraordinárias e o adicional noturno sobre os quais tenha incidido a contribuição previdenciária, observada a média aritmética simples, referente a 80% (oitenta por cento) dos maiores valores percebidos a esse título nos 120 (cento e vinte) meses anteriores à data de concessão do benefício.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2009)

§ 5º Para efeitos dos benefícios calculados sobre a última remuneração, inclusive na hipótese desta ser inferior à média das bases de contribuição apurada na forma do art. 54 desta Lei, levará em consideração a média aritmética simples das 60 (sessenta) maiores dentre as últimas 240 (duzentas e quarenta) jornadas de trabalho mensais, nos casos em que o segurado:

I - tiver exercido cargo sujeito a jornada variável de trabalho ou em regime de plantões;

II - tiver cumprido carga suplementar de trabalho docente, na forma do Estatuto do Magistério Público Municipal.

(Incluído pela Lei Complementar Nº 67, de 2010)

III - tiver jornada de trabalho variável, mesmo que por opção, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista e Estatuto do Magistério Público Municipal.

§ 6º Para efeito do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, não serão considerados os períodos anteriores a julho de 1999.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Seção II
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA PENSÃO

Art. 54. Os proventos da aposentadoria dos segurados do regime de que trata esta Lei, corresponderão à média aritmética simples das maiores bases de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, na forma prevista em lei federal.

§ 1º Nos casos de aposentadoria por idade ou compulsória, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto no artigo 65 quanto à contagem do tempo de contribuição a outro regime previdenciário.

Redações Anteriores

§ 2º Na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos serão integrais, e nos demais casos os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo de cinquenta por cento da última remuneração do segurado.

§ 3º A proporcionalidade dos proventos em razão do tempo de contribuição será calculada pela divisão do tempo de contribuição do segurado, apurado em dias, por doze mil, setecentos e setenta e cinco, se homem, e por dez mil, novecentos e cinqüenta, se mulher.

Art. 55. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido, se aposentado na data do óbito, ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, se em atividade na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

Art. 56. O pagamento dos proventos da aposentadoria e da pensão será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês competência.

Redações Anteriores

§ 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários anualmente, na mesma época e pelos mesmos índices em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

Redações Anteriores

§ 2º Aos beneficiários de que trata esta lei será pago, em parcela destacada, complemento ao benefício calculado na forma dos artigos 54 e 55, de forma que se assegure a percepção de valor não inferior ao salário mínimo nacional.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 46, de 2007)

CAPÍTULO VI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 57. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Municipal.

Parágrafo único. Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreve forma especial.

Art. 58. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de contribuição no Poder Público Municipal, dependência econômica, união estável, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1º No caso de comprovação de tempo de contribuição é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2º Caracteriza-se motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido o Poder Público Municipal na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade do estabelecimento público e a profissão do segurado.

Art. 59. Para o processamento de Justificativa Administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo a seguir, concluso, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art. 60. Não podem ser testemunhas:

a) os loucos de todo gênero;

b) os cegos e os surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;

c) os menores de dezesseis anos;

d) o ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.

Art. 61. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente da Previdência Municipal que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art. 62. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante a Previdência Municipal para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 63. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções da Previdência Municipal.

Art. 64. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à conclusão do que se pretende comprovar.

CAPÍTULO VII
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 65. Para efeito dos benefícios previstos no Regime da Previdência Municipal é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes se compensarão financeiramente.

Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

Art. 66. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um regime, tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro.

Art. 67. O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social deve ser comprovado com certidão fornecida:

I - pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, relativamente ao tempo de serviço público;

II - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 68. Concedido o benefício, caberá à Previdência Municipal comunicar o fato ao Órgão Público ou Instituto Previdenciário emitente da Certidão, para as anotações nos registros funcionais ou na segunda via da Certidão de Tempo de Contribuição.

TÍTULO III
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. A Previdência Social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista é financiada, de forma direta e indireta, pelo Poder Público Municipal, pela contribuição dos beneficiários, pela compensação financeira entre os regimes previdenciários e por outras fontes.

Seção I
DAS CONTRIBUIÇÕES

Redações Anteriores

Art. 70. A contribuição a cargo do Poder Público Municipal e dos beneficiários, destinado à Previdência Municipal, incidirão sobre a base de contribuição prevista no artigo 53, da seguinte forma:

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 143, de 2024)

Redações Anteriores

I - Dos servidores públicos ativos, dos aposentados e pensionistas: quatorze por cento;

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 120, de 2020)

Redações Anteriores

II - do ente público: 15,6% (quinze virgula seis por cento), sendo elevada em 1,57 (um vírgula cinquenta e sete) pontos percentuais quando incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares do cargo efetivo de professor.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 138, de 2022)

§ 1º A contribuição dos aposentados e dos pensionistas somente incidirá sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Redações Anteriores

§ 2º A alíquota prevista no inciso II deste artigo inclui os recursos destinados à taxa de administração, que será de 3,0% (três inteiros por cento) e incidirá sobre o total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social, apurado no exercício financeiro anterior, contabilizada de forma independente das demais despesas; podendo ser elevada em 20% (vinte por cento), até o limite de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), quando necessário para o custeio de despesas previstas no artigo 15, §6º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 132, de 2021)

§ 3º A taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS do Município, inclusive para conservação do seu patrimônio.

§ 4º Na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional.

§ 5º O IPREM poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 6º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do IPREM, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 3º deste artigo.

§ 7º A contribuição previdenciária incidirá sobre o décimo terceiro salário dos segurados ativos e sobre a gratificação natalina dos inativos e pensionistas.

§ 8º A elevação da contribuição previdenciária somente poderá ser exigida depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.

Seção III
DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E DA CONTRIBUIÇÃODOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

Art. 70-A. O servidor que se afastar do exercício do seu cargo, com prejuízo de vencimentos, sem se desligar do mesmo, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento das contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo, observado o disposto no art. 25 desta lei, durante o período do afastamento ou da licença, para efeitos de contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

§ 1º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão da aposentadoria.

§ 2º O funcionário que optar pela contribuição ao IPREM pagará contribuição calculada sobre a sua última base de contribuição, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu vencimento ou majoração de vencimentos, na mesma proporção.

§ 3º O segurado poderá optar pelo pagamento da contribuição previdenciária a qualquer tempo, recolhendo as contribuições com efeito retroativo desde a data de seu afastamento ou licença, acrescidas de correção monetária correspondente ao IPCA do IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º Nas hipóteses de doença ou acidente que incapacite o servidor para o trabalho, de sua prisão ou de seu falecimento, quando o servidor estiver afastado ou em licença sem remuneração, sem ter optado pelo pagamento da contribuição facultativa, ou sem estar pagando regularmente as suas contribuições, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do prévio recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, com os acréscimos da correção monetária e dos juros previstos nesta lei.

Art. 70-B. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e

II - a contribuição devida pelo ente de origem.

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao IPREM.

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao RPPS do Município no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetua-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 3º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias à Autarquia Previdenciária, conforme valores informados mensalmente pelo ente municipal cedente.

Art. 70-C. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuará sob a responsabilidade do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência.

Art. 70-D. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, sem recebimento de vencimento ou remuneração do ente municipal, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o Instituto de Previdência do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido.

Art. 70-E. As disposições desta seção se aplicam aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

Seção II
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Art. 71. A compensação financeira de recursos, entre os regimes previdenciários, será providenciada pela Previdência Municipal quando da contagem de tempo recíproco, nos termos do § 9.º, do art. 201, da Constituição Federal e da legislação federal pertinente, constituindo fonte de custeio da Previdência Municipal.

Seção III
DAS OUTRAS FONTES

Art. 72. Constituem outras receitas da Previdência Municipal:

I - a atualização monetária e os juros moratórios;

II - as receitas provenientes de prestação de outros serviços permitidos em lei e de fornecimento ou arrendamento de bens;

III - as demais receitas patrimoniais e financeiras;

IV - as doações, legados, transferências, subvenções e outras receitas eventuais.

CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Seção I
DAS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO

Redações Anteriores

Art. 73. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à Previdência Municipal, observado o disposto no art. 70, obedecerá às seguintes normas gerais:

I - O Poder Público Municipal é obrigado a arrecadar a contribuição dos servidores públicos a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo à Previdência Municipal até o décimo dia do mês subseqüente a que se refere o pagamento ou crédito.

II - É obrigatório também o recolhimento das contribuições a cargo do Poder Público, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos servidores públicos a seu serviço, até o décimo dia do mês subseqüente àquele a que se referirem as remunerações.

III - O Executivo garantirá o repasse das contribuições devidas pelo Poder Público Municipal à Previdência Municipal, com as receitas de transferência de ICMS até o limite do débito.

§ 1º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pelo Poder Público Municipal, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando o mesmo diretamente responsável pela importância que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com esta lei.

Redações Anteriores

§ 2º Ocorrendo o recolhimento sobre base de contribuição superior à devida, poderá a Previdência Municipal, mediante requerimento do segurado e após confirmação junto ao Poder Público, proceder à devolução das importâncias recolhidas a maior, atualizada nos termos do inciso I do art. 75 desta Lei.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

Seção II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 74. O Poder Público Municipal é também obrigado a:

I - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições do Poder Público Municipal e os totais recolhidos;

II - prestar à Previdência Municipal, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

III - informar, mensalmente, à Previdência Municipal, os valores individualizados da contribuição previdenciária descontada de seus servidores.

§ 1º O Poder Público Municipal deverá manter a disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo.

§ 2º A folha de pagamento, deverá discriminar:

a) nomes dos segurados, bem como indicação de seus registros;

b) cargo ocupado pelos segurados constantes da relação;

c) parcelas integrantes da remuneração;

d) parcelas não integrantes da remuneração;

e) descontos legais.

Art. 74-A. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Município, elaboradas mensalmente, deverão ser:

I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS;

II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;

III - discriminados por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;

IV - identificadas com os seguintes valores:

a) da remuneração bruta;

b) das parcelas integrantes da base de cálculo;

c) das parcelas que tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor por força de legislação municipal;

d) da contribuição descontada da base de contribuição dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente.

§ 1º Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição do ente municipal e do número de segurados.

§ 2º As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverão ser disponibilizadas à Autarquia Previdenciária para controle e acompanhamento das contribuições devidas ao RPPS.

Art. 74-B. O repasse das contribuições devidas ao RPPS do Município deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:

I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhidas, contribuição dos segurados, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e

II - comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo do IPREM.

§ 1º Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.

§ 2º Outros repasses efetuados ao Instituto de Previdência, inclusive eventuais aportes ou contribuições complementares para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.

Art. 74-C. O IPREM deverá implementar o registro individualizado das contribuições dos servidores da Prefeitura, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, registrando, em relação a cada servidor, os seguintes elementos:

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - base de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais da contribuição de cada segurado; e

V - valores mensais da contribuição do respectivo ente estatal ao qual o servidor estiver vinculado.

§ 1º As informações a que se refere o caput serão disponibilizadas ao servidor.

§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

Seção III
DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO

Art. 75. Sobre as contribuições e demais importâncias devidas e não recolhidas até a data de seu vencimento, incidirão:

I - atualização monetária pela variação dos índices oficiais aplicáveis aos tributos municipais;

II - juros de mora de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o principal corrigido monetariamente;

III - multa de dois por cento, incidentes sobre as contribuições não recolhidas devidamente atualizadas pelos índices previstos no inciso I.

Art. 76. O não recolhimento pelo Poder Público das contribuições devidas, pelo período de sessenta dias, dará direito à Previdência Municipal de recebê-las com os acréscimos do art. 75, diretamente junto ao estabelecimento bancário repassador das cotas de ICMS da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.

Art. 76-A. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Poder Público e não repassadas ao IPREM até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, com os acréscimos previstos no art. 75, observados os seguintes critérios:

I - previsão em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de 04 (quatro) parcelas para cada competência em atraso;

II - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos previstos no art. 75;

III - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, da correção monetária e dos juros previstos no art. 75.

§ 1º Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, as parcelas vincendas serão consideradas vencidas automaticamente, com os acréscimos a que se refere o art. 75, inscrevendo-se o respectivo valor em Dívida Ativa, procedendo-se à cobrança executiva, e comunicando-se o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério da Previdência Social.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior incidirão a correção e os juros previstos no art. 75 sobre as contribuições devidas, até o seu efetivo pagamento.

§ 3º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.

§ 4º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros, a multa e o valor total consolidado.

§ 5º Os valores necessários ao equacionamento do passivo atual, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em separado.

§ 6º O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subseqüente ao do termo de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

Redações Anteriores

Art. 77. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria na forma prevista por esta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma do artigo 54 desta Lei, quando, cumulativamente:

I - contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar com tempo de contribuição igual, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

Redações Anteriores

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do "caput", terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 39 desta Lei, na seguinte proporção:

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

I - três inteiros e cinco décimos por cento, se completar as condições até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, se completar as condições a partir de 1.º de janeiro de 2006.

Redações Anteriores

§ 2º O professor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" e § 1.º deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 39, § 3.º.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

Redações Anteriores

§ 3º

(Revogado pela Lei Complementar Nº 122, de 5 de maio de 2020)

§ 4º A revisão dos proventos da aposentadoria concedida com fundamento na regra de transição prevista neste artigo observará o disposto no § 1º do artigo 56 desta lei complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

Redações Anteriores

Art. 78. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria na forma prevista por esta Lei ou pela regra de transição do art. 77, o servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data de 30 de dezembro de 2003, terá direito a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, quando, cumulativamente:

I - contar com sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - contar com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - tiver vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio.

Redações Anteriores

§ 2º Os proventos da aposentadoria concedida na forma deste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 30, de 2005)

Art. 78-A. A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas por esta Lei ou pelas regras do art. 77 desta Lei pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no § 2.º do art. 78 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 78-B. Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, autárquica fundacional e da Câmara Municipal deste Município e de outros municípios, e de quaisquer poderes dos Estados ou da União; e

II - tempo de carreira, o tempo cumprido em emprego, função ou cargo público de natureza não efetiva, até 16/12/1998.

§ 1º O tempo de carreira deverá ser cumprido exclusivamente no exercício de cargo efetivo no Município de Lençóis Paulista.

§ 2º Quando o cargo não estiver inserido num plano de carreira, o tempo de carreira corresponderá ao exercício do último cargo, no qual se dará a aposentadoria.

Art. 78-C. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Art. 78-D. São vedados:

I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;

II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que leis complementares federais disciplinem a matéria;

III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e

IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.