Projeto de Lei Nº 17/2026
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00154/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 17/2026 | 30/01/2026 | 3,8 MB | ||
| 01 - Projeto_assinado | 30/01/2026 | 1,6 MB | ||
| 02 - Memorial descritivo_assinado | 30/01/2026 | 2,8 MB | ||
| 03 - ART_assinado | 30/01/2026 | 277 KB | ||
| 04 - Matrícula 39195 - Rua Tiago Medeiros dos Santos | 30/01/2026 | 519,3 KB | ||
| 05 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 01 | 30/01/2026 | 3,4 MB | ||
| 06 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 02 | 30/01/2026 | 3,5 MB | ||
| 07 - Laudo de Avaliação - Desmembrado 03 | 30/01/2026 | 3,5 MB | ||
| 08 - Processo Administrativo Desafetações de Àreas | 30/01/2026 | 6,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
