Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 19/2026
Data: 09/02/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 19/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 17/2026, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/02/2026 | 436,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 19/2026 | 06/02/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 17/2026, que dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários dos imóveis lindeiros, de áreas designadas como "via pública", constituídas de parte da Rua Tiago Medeiros dos Santos, localizada na Chácara das Flores, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
